sexta-feira, 16 de fevereiro de 2018

Regulamentação de Processo ético-disciplinar por falta de pagamento de anuidade e RRT - CAU-BR

A Comissão de Ética e Disciplina do CAU/BR (CED) vai trabalhar no primeiro trimestre de 2018 em uma proposta de regulamentação do processo ético-disciplinar por falta de pagamento de Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), anuidade, taxas, preços de serviços e multas devidos ao CAU. A falta de pagamento está prevista como infração disciplinar pelo artigo 18, XI e XII, da Lei 12.378, que cria o CAU e regula o exercício da Arquitetura e do Urbanismo no Brasil. A decisão foi tomada na primeira reunião do ano do órgão, nos dias 1º e 2 de fevereiro, em Brasília.

“Temos a obrigação de aplicar a lei e buscaremos modos de fazer isso de forma responsável, sem prejudicar o bom profissional ou o profissional que passa por dificuldades financeiras. Estamos estudando meios de facilitar a interrupção do registro, por exemplo, para não haver a acumulação de dívidas com o Conselho. Outra medida é garantir a devida notificação ao profissional antes de iniciar qualquer processo ético-disciplinar”, explica o coordenador da CED, Guivaldo Baptista. “Além disso, vamos definir critérios objetivos para especificar quais tipos de atraso podem sofrer sanção ético-disciplinar – não são todos”.

 O assunto chegou a ser discutido pelo Plenário do CAU/BR na última reunião de 2017, mas os conselheiros decidiram tirar o projeto de pauta e pedir uma reanálise do texto pela Comissão de Ética e Disciplina para que a norma ficasse mais clara e específica e para que sua aplicação não fosse generalista. Mais detalhes, Confira!

Via CAU-BR

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